REsp 1949464 - DECISAO

REsp 1949464 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não é meio próprio para revisar acórdão baseado em fundamentos constitucionais; com...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissão Negada)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Contratação Temporária De Servidor Público, Nulidade Contratual, FGTS, Vínculo Empregatício, Fundamentação Genérica/deficiente
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Trabalhista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Contratação Temporária De Servidor Público Nulidade Contratual +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissão Negada)

Legal Issues

  1. 1 indicação individualizada do dispositivo de lei federal violado exigida para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de acórdão com fundamentos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial não é meio próprio para revisar acórdão baseado em fundamentos constitucionais; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se