AREsp 2004160 - DECISAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932...

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Parties
Agravante: FERNANDA ALVES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FERNANDA ALVES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 natureza unitária do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, RI/STJ) e considerando a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.