AREsp 1914743 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, quanto à parcela relativa a recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

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Parties

WILLIAM PIRES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno para capítulo relativo à sistemática de recursos repetitivos (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 284/STF), limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e, quanto à parcela relativa a recursos repetitivos, deveria ter sido interposto agravo interno na origem nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido