AREsp 1931568 - DECISAO

AREsp 1931568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o exame soberano das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória.

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Parties
Agravante: MOACIR SILVA DA COSTA; Informante / Denunciada: Amanda Lobato Potiguar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Delito Culposo De Trânsito (art.303, Parágrafo Único Da Lei Nº 9.503/1997), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Delito Culposo De Trânsito (art.303, Parágrafo Único Da Lei Nº 9.503/1997) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

MOACIR SILVA DA COSTA

Agravante

Amanda Lobato Potiguar

Informante / Denunciada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas sem revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Aplicação do art.303, parágrafo único da Lei nº 9.503/1997 (crime culposo de trânsito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (revaloração de provas), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo prevalecer o exame soberano das instâncias ordinárias sobre matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.