AREsp 1972761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TUPÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial Do Pagamento, Efeito Declaratório Do Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Adicional De Insalubridade Termo Inicial Do Pagamento Efeito Declaratório Do Laudo Pericial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TUPÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.