AREsp 1977739 - DECISAO

AREsp 1977739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: DIAMANTINO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Rescisão Contratual, Danos Materiais E Morais, Vício Do Produto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Rescisão Contratual +3 more

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Parties

DIAMANTINO & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 18, §1º do CDC quanto à impossibilidade de restituição do bem e consequente restituição do valor pago
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre danos morais a partir da fixação dos valores
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.