AREsp 1958046 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial, atraindo o enunciado da Súmula n. 284/STF para as matérias debatidas, e porque a discussão sobre a multa por embargos de...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Da Remessa De Notificação Para Pagamento/impugnação, Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional Prova Da Remessa De Notificação Para Pagamento/impugnação Presunção De Certeza E Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC relativa à alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de o juízo exigir documentação não prevista na Lei nº 6.830/1980 em execução fiscal
  3. 3 presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF) e necessidade de comprovação da notificação para pagamento/impugnação pela parte exequente

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e dissídio jurisprudencial, atraindo o enunciado da Súmula n. 284/STF para as matérias debatidas, e porque a discussão sobre a multa por embargos de declaração protelatórios demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.