AREsp 1979440 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar a divergência, razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: LEVIAN-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LEVIAN-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e não realizaram o cotejo analítico exigido para comprovar a divergência, razão pela qual o recurso especial é deficiente; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC, e a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.