AREsp 1981238 - DECISAO

AREsp 1981238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (falta de indicação expressa do dispositivo e da alínea, conforme art. 1.029, II, CPC/2015) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINAS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Preparo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Preparo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à necessidade de complementação do preparo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, alínea c)
  3. 3 Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (falta de indicação expressa do dispositivo e da alínea, conforme art. 1.029, II, CPC/2015) e por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.