AREsp 2005486 - DECISAO

AREsp 2005486 - DECISAO

O agravo foi improvido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/05/2021 e interpôs o recurso somente em 18/06/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não houve possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KOLETA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

KOLETA AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 26/05/2021 e interpôs o recurso somente em 18/06/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não houve possibilidade de regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, e decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça