AREsp 2006010 - DECISAO

AREsp 2006010 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pela turma ou colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DAIANA APARECIDA DE SOUZA LIBONI AMARO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

DAIANA APARECIDA DE SOUZA LIBONI AMARO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível o recurso especial quando a matéria não foi julgada por órgão colegiado do tribunal de origem?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recurso especial.
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pela turma ou colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.