AREsp 1996556 - DECISAO

AREsp 1996556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não demonstraram a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da Súmula 284/STF e da...

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Parties
Agravantes: DIETER FRIESO FREHSE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Inventário E Transmissão De Créditos (precatório)
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Inventário E Transmissão De Créditos (precatório)

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Parties

DIETER FRIESO FREHSE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial e não demonstraram a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se