AREsp 1861270 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 relação entre fundamentação da decisão e impossibilidade de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno