AREsp 1900407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não se identificou matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício e...

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Parties
Agravante: ELIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da SEXTA TURMA Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da SEXTA TURMA Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todas as causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao art. 619 do CPP e à impossibilidade de revisão criminal para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não se identificou matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício e a revisão criminal não pode ser utilizada como segundo recurso para reexame de provas já apreciadas.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.