AREsp 1962561 - DECISAO

AREsp 1962561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação específica dos pontos omissos, dispositivos violados ou dissídio jurisprudencial), e porque a impugnação da decisão que aplicou multa...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Exigência De Comprovação De Notificação Para Pagamento
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 quanto à necessidade de documentos além da CDA
  3. 3 suficiência da remessa de boleto/carnê como notificação para constituição do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF (ausência de indicação específica dos pontos omissos, dispositivos violados ou dissídio jurisprudencial), e porque a impugnação da decisão que aplicou multa por embargos de declaração protelatórios exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.