AREsp 2006047 - DECISAO

AREsp 2006047 - DECISAO

O recurso especial foi considerado extemporâneo por ter sido interposto prematuramente e não ter sido ratificado após alteração do resultado anterior, incidindo o óbice da Súmula n. 579/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO FERNANDES LEÃO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ratificação Do Recurso, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ratificação Do Recurso Súmula 579/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

RICARDO FERNANDES LEÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial quando alterado o resultado do julgamento anterior
  2. 2 preclusão/extemporaneidade do recurso especial interposto prematuramente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado extemporâneo por ter sido interposto prematuramente e não ter sido ratificado após alteração do resultado anterior, incidindo o óbice da Súmula n. 579/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.