AREsp 1997204 - DECISAO

AREsp 1997204 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, exige-se o exaurimento da...

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Parties
Agravante: JORDAO PORTUGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Exaurimento Da Instância, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Exaurimento Da Instância Honorários Advocatícios

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Parties

JORDAO PORTUGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadaptação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância e de julgamento colegiado no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante utilizou agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC) para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível seria o agravo do art. 1.042 do CPC, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, exige-se o exaurimento da instância com julgamento colegiado no tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...