AREsp 1980657 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (óbie de Súmula n. 284/STF), porque parte da discussão envolve matéria constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento do...

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Parties
Agravante: IVAIR FRANCISCO ZIGNANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Urgência E Subversão De Fila De Espera
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Público Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

IVAIR FRANCISCO ZIGNANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 330 e 355, I, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa)
  3. 3 possibilidade de subversão da fila de espera por urgência em procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (óbie de Súmula n. 284/STF), porque parte da discussão envolve matéria constitucional (competência do STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); ademais, o acórdão de origem constatou ausência de urgência para subversão da fila de espera.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.