REsp 1965590 - DECISAO
O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível regularização posterior pela comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, não sendo possível regularização posterior pela comprovação de feriado local, razão pela qual não se conhece do recurso, com aplicação da majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/02/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 15/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.