AREsp 2003156 - DECISAO

AREsp 2003156 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, diante da intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação por instâncias de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LEONARDO GOMES LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GOMES LOUREIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Intempestividade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 Regra sobre qual Código de Processo Civil aplicar conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de prova de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, diante da intempestividade, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação por instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se