AREsp 2005994 - DECISAO

AREsp 2005994 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 10/12/2020 e recurso interposto em 03/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual não se...

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Parties
Agravante: MARIA JOSÉ AGRIPINO DO PRADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Processuais

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Parties

MARIA JOSÉ AGRIPINO DO PRADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 10/12/2020 e recurso interposto em 03/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...