AREsp 1969881 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, verificou conformidade com o Tema 578 e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se as Súmulas 123 e 182.

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Parties
Agravante: Alves Azevedo Comércio E Indústria Ltda.; Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 578, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tema 578 Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 123/stj

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Parties

Alves Azevedo Comércio E Indústria Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 recusa da exequente dos bens oferecidos à penhora (Tema 578)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação ao princípio da menor onerosidade e à suspensão da exigibilidade do crédito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso especial, verificou conformidade com o Tema 578 e o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se as Súmulas 123 e 182.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.