AREsp 2006549 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, havendo, portanto, falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Decisão Monocrática Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no Tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem o prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem, havendo, portanto, falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.