AREsp 1808795 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelaAUTO VIAÇÃO ABC S.A. contra decisão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a"do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 106/107): Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Decisão monocrática da Relatora, que negou provimento ao recurso." Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Decisão de não conhecimento do recurso. Recurso não previsto no rol taxativo do art. 1.050 do CPC/2015. Novo entendimento adotado para conhecer recurso de agravo contra decisãosobre inversãodo ônus da prova. Indeferimento do efeito suspensivo. O CDC assegura a facilitaçãoda defesa dos direitos do consumidor, através da inversãodo ônus da prova, quando houver hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Aplicaçãodo verbete Nº 229 "A inversãodo ônus da prova constitui direito básico do consumidor, uma vez preenchidos os pressupostos previstos no art. 6 º , inciso VIII, do CDC, sem implicar, necessariamente, na reversãodo custeio, em especial quanto aos honorários do perito."Jurisprudência e Precedente citados: 0049205- 372016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 23/11/2016 - VIGÉSIMA SÉTIMACÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA CONHECER E ACOLHER O AGRAVO DE INSTRUMENTO." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 137/142). No recurso especial obstaculizado, a parte apontouviolaçãodos arts.11, 489 e1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, doart. 932, IV, doCPC/2015, argumentando que o provimento do agravo de instrumento só poderia ocorrer por decisão do Colegiado e não monocraticamente, como ocorreu no caso(e-STJ fls. 157/168). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensados arts.489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, tampouco assiste razão ao agravante. Consta dos autos que o agravo de instrumento interposto pela parte ora agravada foi acolhido na instância ordinária, em decisão monocrática, mediante a aplicação da Súmula 229 do Tribunal de origem (e-STJ fls. 56/61),situação que se enquadra no art. 932, V, "a", do CPC/2015: ("incumbe ao relatordar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária asúmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal"). Como a decisão foi mantida pelo Colegiado no acórdão de e-STJ fls. 105/112, inexiste nulidade a reparar, poisa interposição do agravo interno,e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade pelo exame monocrático do recurso. A propósito: ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO APÓS RENÚNCIA DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO MAIS ANTIGO COMO INTERINO. LEGALIDADE. 1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS 22.585/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. 2. "O art. 39, § 2.º, da Lei 8.935/1994 determina que na hipótese de a delegação vagar, o substituto mais antigo deve ser designado para responder pelo expediente até a abertura de concurso e novo provimento da vacância"(AgRg no RMS 47.542/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/3/2016). 3. Segundo inteligência dos arts. 20 e 39 da Lei 8.935/1994, o critério para a definição do interino pela serventia vaga não leva em consideração a antiguidade do escrevente como tal, mas sim a antiguidade deste na condição de substituto designado pelo então titular. 4. Caso concreto em que os documentos colacionados aos autos comprovam que o ora agravante exercia a função de escrevente substituto desde 2/8/2019, sendo, portanto, mais moderno que a coagravada Camila Antunes da Luz, nomeada como escrevente substituta a partir de 1º/3/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 65.927/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/73, ATUAL ART. 932, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 557 do CPC/1973, atual art. 932, III e IV, do CPC/2015, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência dominante da Corte. 2. É firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de Agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1604590/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020). Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se.