AREsp 1980854 - DECISAO

AREsp 1980854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por incidirem óbices de admissibilidade em razão da indicação genérica do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO FELIPE DOS SANTOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF, Prequestionamento, Servidão Administrativa, Reintegração De Posse, Demolição De Construção, Honorários Advocatícios
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Parties

FREDERICO FELIPE DOS SANTOS e outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, parágrafo único, e 489, §1º, do CPC)
  2. 2 falta de indicação precisa do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por incidirem óbices de admissibilidade em razão da indicação genérica do dispositivo federal (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF); majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.