AREsp 1979482 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto peloMunicípio de Cascavel contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insiste a municipalidade na tese de que "as operações constantes no anexo do Auto de Infração, discutidas nos Embargos à Execução Fiscal foramrealizadas na vigência da Lei Complementar n.º 116/2003 e que existe unidade econômica e/ou profissional do estabelecimento prestador do serviço no Município de Cascavel, no qual ocorreu o fato gerador tributário, ou seja, o Município é o legítimo para cobrar os créditos tributários em questão". É o relatório. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I,b, do mesmo diploma processual. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: .. b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, mostra-se incabível o agravo em recurso especial na espécie dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, I, IV, V, VI, E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, b). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela. 2.Do mesmo modo, em sua petição de agravo em recurso especial, o contribuinte também requereu o afastamento da decisão de admissibilidade no ponto em que reconheceu a aplicabilidade da tese fixada no recurso repetitivo. Ocorre que o agravo em recurso especial é instrumento inadequado para afastar o fundamento de consonância do acórdão impugnado pelo recurso especial com tese fixada em recurso repetitivo. 3. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte a recurso especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude em virtude da ausência de ofensa os arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1.022 do CPC. 4 . O fato de o Tribunala quohaver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 5. O contribuinte não trouxe, nas razões do recurso especial, a questão referente ao não cabimento "honorários advocatícios ao procurador do Município Agravado no presente caso, uma vez que a execução continua", o que caracteriza inovação recursal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.895.157/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 17/9/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, INCISO I, ALÍNEAB, DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão de negativa de seguimento ao recurso especial amparada no fundamento de que o acórdão recorrido está alinhado a entendimento exarado pelo STF ou pelo STJ sob a sistemática dos repetitivos é o agravo interno para o próprio Tribunal de origem. 2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência na espécie, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.740.672/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tuma, DJe de 23/4/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO, NA ORIGEM, COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015, E QUE RESTOU INADMITIDO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART, 1.030, § 2º, CPC/2015).INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, DIRIGIDO AO STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao apelo nobre interposto, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, e inadmitiu o recurso em razão de a matéria encontrar-se pacificada nesta Corte no mesmo sentido do acórdão recorrido. III.Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 967.166/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp 1.010.292/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017; AgInt no AREsp 951.728/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 07/02/2017. IV.Inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de vez que, na data da publicação da decisão que não admitiu o Recurso Especial, já havia expressa previsão legal quanto ao recurso cabível (art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015), afastando-se, por conseguinte, a dúvida objetiva. V. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a interposição do agravo previsto no art. 1.042,caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno" (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016). VI. Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015;EDcl no AREsp 741.509/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015; AgInt no AREsp 888.667/RJ, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 18/10/2016; AgInt no AREsp 895.205/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2016; AgInt no AREsp 800.320/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016; EAREsp 701.404/SC, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018. VII. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.416.343/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019). Quanto ao mais, não seria possível a revisão das premissas fixadas pelo Colegiado de origem no sentido de que "a BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil não mantinha agência ou unidade econômica autônoma no Município de Cascavel com capacidade de concessão e aprovação do financiamento, caracterizadores do núcleo da operação de leasing e fato gerador do tributo". Patente a necessidade de reexame da prova (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.