AREsp 2002843 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (acórdão disponibilizado/objetado em 02/12/2020 e recurso especial interposto em 28/01/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição,...

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Parties
Agravante: IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

IDEAL MATAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (acórdão disponibilizado/objetado em 02/12/2020 e recurso especial interposto em 28/01/2021), configurando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, impossibilita-se a regularização posterior; por isso, o recurso não é conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º)