AREsp 1989885 - DECISAO

AREsp 1989885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional deveria ser tratada no recurso extraordinário ao STF, porque não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ), porque a parte não demonstrou de forma clara e individualizada a...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Semiaberto, Condições Do Estabelecimento Prisional, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula Vinculante 56, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Regime Semiaberto Condições Do Estabelecimento Prisional Dignidade Da Pessoa Humana +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto na comarca de Palmas/TO
  2. 2 Possível violação da dignidade das reeducandas em razão das condições da URSAF
  3. 3 Competência do juízo da execução penal para avaliar adequação do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a matéria constitucional deveria ser tratada no recurso extraordinário ao STF, porque não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula vinculante (Súmula 518/STJ), porque a parte não demonstrou de forma clara e individualizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, cabe ao juízo da execução penal verificar a adequação do estabelecimento prisional, e as deficiências apontadas não demonstraram excepcionalidade apta a autorizar intervenção judicial para...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial