REsp 1972460 - DECISAO

REsp 1972460 - DECISAO

O STJ entendeu presentes os requisitos legais para prover o agravo interposto pela União, considerando a alegação de que o caso envolve questão nova decorrente da redação dada pela Lei n. 13.954/2019, ainda não examinada pela Corte, e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com base no art. 253, parágrafo único, II,'d', do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Interpretação Da Lei N. 6.880/1980 Com Redação Dada Pela Lei N. 13.954/2019, Omissão Art. 1.022, II, CPC
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Interpretação Da Lei N. 6.880/1980 Com Redação Dada Pela Lei N. 13.954/2019 Omissão Art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência e aplicação da Lei n. 6.880/1980 com a nova redação dada pela Lei n. 13.954/2019 sobre direito à remuneração do militar temporário
  3. 3 alegação de omissão quanto à legislação nova (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu presentes os requisitos legais para prover o agravo interposto pela União, considerando a alegação de que o caso envolve questão nova decorrente da redação dada pela Lei n. 13.954/2019, ainda não examinada pela Corte, e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com base no art. 253, parágrafo único, II,'d', do RISTJ.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada
  • Publique-se