AREsp 2007870 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em recurso repetitivo
2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou do Código de 1973 conforme data da publicação da decisão
3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da clareza do recurso cabível na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

A decisão recorrido foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por consonância com tese de recursos repetitivos; não se aplica o princípio da fungibilidade diante da clareza do recurso cabível; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, deve ser determinada majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; tendo isso em vista, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
• Publique-se.