AREsp 1989191 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.
- Parties
- Agravante: TAMIRES SILVA DIAS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Concessão De Liminar Contra a Fazenda Pública, Nomeação E Posse Em Concurso Público, Interpretação Da Lei N. 8.437/92
Case Brief
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Parties
TAMIRES SILVA DIAS SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Possibilidade de concessão de liminar contra a Fazenda Pública em casos de nomeação e posse de aprovados em concurso público
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por haver indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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