AREsp 1373081 - DECISAO

AREsp 1373081 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente buscava, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão relevante no acórdão que justificasse a aplicação do art. 1.022 do CPC; por fim, a alegada divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada/insuportável porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Adenauer de Oliveira Von Dollinger; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões Judiciais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Adenauer de Oliveira Von Dollinger

Agravante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Mário José Gisi

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por tentativa de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegação de omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possível violação do art. 10 da Lei 8.429/1992 referente a ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente buscava, em essência, o reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão relevante no acórdão que justificasse a aplicação do art. 1.022 do CPC; por fim, a alegada divergência jurisprudencial foi considerada prejudicada/insuportável porque os acórdãos confrontados não apresentam similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.