AREsp 1980521 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da apreciação da matéria pelo tribunal de origem sob a sistemática da repercussão geral e, adicionalmente, o recurso especial é deserto em razão de preparo ilegível, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLODOVEU FRANCIOSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Súmula 187
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Repercussão Geral Súmula 187

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Parties

CLODOVEU FRANCIOSI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão apreciada sob a sistemática da repercussão geral
  2. 2 ilegitimidade/insuficiência do preparo por comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão da apreciação da matéria pelo tribunal de origem sob a sistemática da repercussão geral e, adicionalmente, o recurso especial é deserto em razão de preparo ilegível, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...