AREsp 1997834 - DECISAO

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Havendo equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e entendendo-se que a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem, e não sendo aplicável a fungibilidade por inexistir dúvida objetiva e caracterizar-se erro grosseiro, determinou-se a baixa dos autos à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/224.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Competência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Recursal Competência

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Cpc) / Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 interposição equivocada de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça e entendendo-se que a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância de origem, e não sendo aplicável a fungibilidade por inexistir dúvida objetiva e caracterizar-se erro grosseiro, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/224.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 216/224
  • Publique-se