AREsp 1998542 - DECISAO

AREsp 1998542 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, numa decisão cuja parte dispositiva é única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BARROS & BARROS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BARROS & BARROS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, numa decisão cuja parte dispositiva é única e, portanto, insuscetível de impugnação parcial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.