AREsp 2008923 - DECISAO

AREsp 2008923 - DECISAO

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se em face da aplicação do CPC/2015 à decisão agravada (publicada na vigência do novo CPC), reconhecendo-se o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e afastando-se a...

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Parties
Agravante: SORAYA MIQUELINA VALIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

SORAYA MIQUELINA VALIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; decidiu-se em face da aplicação do CPC/2015 à decisão agravada (publicada na vigência do novo CPC), reconhecendo-se o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.