REsp 1985604 - DECISAO

Reconheceu-se que a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ, reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e determinou-se sua convolação em recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties: Agravante: PIRELLI PNEUS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Convolação Em Recurso Especial

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
2 confronto dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 possibilidade de convolação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo interno
Reconsiderar a decisão da Presidência (e-STJ, fls. 596-598)