AREsp 1971945 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BAYER S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "b", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE AFASTAR A IMEDIATA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 64.213/19 POSSIBILIDADE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE PRECEDENTES RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 97, incisos I e II, do CTN, sob a justificativa de que a revogação de benefício fiscal de ICMS por meio de ato infralegal (decreto estadual) resulta na majoração do tributo e, assim, afronta o princípio da legalidade tributária, porquanto se faz necessária a edição de lei específica para tanto, trazendo os seguintes argumentos: De início, vale lembrar que a legalidade tributária representa uma garantia do contribuinte, a teor do art. 150, inc. I, da Constituição Federal (CF/88), que impõe a reserva absoluta de lei para a exigência ou aumento de tributo (inclusive a majoração indireta de tributo). Na seara infraconstitucional, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 97, incs. I e II, positiva o princípio da legalidade tributária (fl. 204). Isso implica, diretamente, na vedação da instituição ou da majoração de tributo por meio de ato infralegal como é o caso dos decretos, independentemente de eventual autorização contida em Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ (fl. 204). Nesse sentido, considerando a natureza meramente autorizativa dos Convênios, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal1, não há dúvidas de que, para conceder e, mais ainda, para revogar benefícios fiscais, é necessária a edição de Lei própria e específica (fl. 204). Desse modo, vale destacar que o que se pretende aqui não se trata de questão decidida com base em direito local, mas sim de ter reconhecida a violação à legalidade justamente por ser ausente lei específica que revoga um benefício fiscal e consequentemente majora um tributo nos termos do que assentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ou seja, não se faz necessário reinterpretar direito local, ou mesmo alega-se violência a norma jurídica estadual devendo ser afastada, portanto, qualquer hipótese de aplicação (por analogia) da Súmula 280/STF (fl. 204). Nesse sentido, nem mesmo o art. 1º da Lei Complementar nº 24/19753 ou o art. 5º da Lei Estadual nº 6.374/894 cumpririam o requisito de norma autorizadora para a prática do ato pelo Poder Executivo Estadual, justamente por se tratam de normas gerais do ICMS, mas que jamais poderiam ser interpretadas como autorizadoras da majoração da carga tributária por meio da revogação do benefício de manutenção, nas escritas fiscais, dos créditos de insumos agropecuários beneficiados com isenção (fl. 205). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "b" do permissivo constitucional, alega que o acórdão recorrido validou ato de governo local (decreto estadual) em detrimento do art. 97, incisos I e II, do CTN, trazendo os seguintes argumentos: E mais: por declarar válido ato local contestado em face da legislação federal (no caso, o mencionado art. 97 do CTN), o v. acórdão merece ser reformado, na medida em que sua manutenção confronta com a jurisprudência e doutrina, uníssonas no sentido de que não pode o ato local majorar tributos sem lastro em lei (fl. 206). Nessas premissas, fica evidente que o v. acordão recorrido, que validou o Decreto Estadual nº 64.213/2019, ao qual revogou a possibilidade de manutenção dos créditos (não exigência de estorno) oriundos das operações realizadas com a isenção de que gozam os insumos agropecuários, majorando indiretamente o ICMS a cujo recolhimento a RECORRENTE se sujeita, sem lei que previamente o estabelecesse, violou frontalmente o art. 97 do Código Tributário Nacional, porquanto não observou a reserva absoluta de lei, que se exige para tanto, validando por conseguinte ato local questionado em face de lei federal, com o que não se pode anuir (fl. 206). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda e à terceira controvérsias, na espécie, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou que está sendo desconsiderada por ato de governo local, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. .. 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/11/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/11/2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/04/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/09/2020; REsp n. 1.846.488/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 01/06/2020; REsp n. 1.721.159/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/03/2015. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.