AREsp 1950895 - DECISAO

AREsp 1950895 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e art. 543-C do CPC/73) relativo aos casos afetados por leading case/repetitivo, devendo o juízo de conformidade ser proferido pelo Tribunal a quo antes do exame de...

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Parties
Agravante: Drogarias Pacheco S/A; Devedora Originária: Farmácia Sempre Viva Ltda.; Recorrida / Parte Vencedora Nos Embargos Declaratórios: Fazenda Estadual (Estado do Rio de Janeiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivo/leading Case, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária Da Sucessora, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prova Pericial Em Embargos À Execução, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Art. 543 C Do Cpc/73
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivo/leading Case Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Da Sucessora Presunção Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +3 more

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Parties

Drogarias Pacheco S/A

Agravante

Farmácia Sempre Viva Ltda.

Devedora Originária

Fazenda Estadual (Estado do Rio de Janeiro)

Recorrida / Parte Vencedora Nos Embargos Declaratórios

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo deveria ter efetuado juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030 CPC/2015 e art. 543-C CPC/73) antes de analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se era necessária produção de prova pericial contábil para impugnar a Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Se houve sucessão empresarial apta a responsabilizar a adquirente pelos débitos tributários da sucedida

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque este não observou o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (e art. 543-C do CPC/73) relativo aos casos afetados por leading case/repetitivo, devendo o juízo de conformidade ser proferido pelo Tribunal a quo antes do exame de admissibilidade do recurso especial; assim, impõe-se que o Tribunal de origem decida sobre a conformidade de seu acórdão com o entendimento do STJ (Tema 1.049) e aja conforme as consequências previstas pela sistemática dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade/possível retratação)
  • Publique-se.