AREsp 1942778 - DECISAO

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Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na incidência da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível que o agravante impugne especificamente tais fundamentos, o que não...

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processual Civil Tributário Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao examinar o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao agravo em recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na incidência da Súmula 83/STJ, sendo imprescindível que o agravante impugne especificamente tais fundamentos, o que não ocorreu (Súmula 182/STJ); ademais, o juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem não configura usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ). Aplicou-se o art.85, § 11, do CPC para majoração de honorários.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevação dos honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adição de 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto; 3) se honorários arbitrados em montante fixo, majoração em...