AREsp 1906918 - DECISAO

AREsp 1906918 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais para 14%.

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Parties
Agravante: ANDRE STADENYTZKY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Como Óbices, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Como Óbices Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ANDRE STADENYTZKY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas como óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF)
  3. 3 incidência dos Temas 654/STJ e 28/STJ (art. 1.030, I, b, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários recursais para 14%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% do valor atualizado da causa.