AREsp 1966631 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício é inviável para suprir...

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Parties
Agravante: RODRIGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RODRIGO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente o fundamento da decisão agravada de que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; além disso, o pedido de habeas corpus de ofício é inviável para suprir tal óbice.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.