AREsp 1969360 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não indicou claramente o dispositivo legal tidos por violado nem impugnou especificamente os fundamentos decisórios (violação do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade), incorrendo nas Súmulas...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; 2ª Demandada: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás; Autor: Demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Especificada, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação Especificada Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

2ª Demandada

Demandante

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado no recurso especial
  2. 2 Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e inaplicabilidade do prequestionamento ficto por não ter sido arguida a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não indicou claramente o dispositivo legal tidos por violado nem impugnou especificamente os fundamentos decisórios (violação do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade), incorrendo nas Súmulas 284/STF e 211/STJ e na ausência de prequestionamento apto a autorizar a análise do recurso especial; por isso majoraram-se os honorários recursais em 18% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação.
  • Advertência sobre imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.