AREsp 1722280 - DECISAO

AREsp 1722280 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do juízo primeiro foi de natureza sentencial, sendo cabível apelação; o recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e a questão da legitimidade estava preclusa na origem em razão de decisão de admissibilidade vinculada a recurso repetitivo (Tema 910), de modo que apenas agravo interno seria cabível; aplicou-se, assim, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Apelação Vs. Agravo De Instrumento, Coisa Julgada E Teoria Da Relativização Da Coisa Julgada, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (tema 910), Aplicação De Súmulas (283, 284, 568, 7)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Apelação Vs. Agravo De Instrumento Coisa Julgada E Teoria Da Relativização Da Coisa Julgada Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (tema 910) Aplicação De Súmulas (283, 284, 568, 7)

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do apelo originário contra decisão que extinguiu a fase executória
  2. 2 existência e relativização da coisa julgada em face de ação rescisória
  3. 3 preclusão da questão da legitimidade por decisão de admissibilidade vinculada a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do juízo primeiro foi de natureza sentencial, sendo cabível apelação; o recurso especial não demonstrou impugnação específica dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 283 e 284/STF) e a questão da legitimidade estava preclusa na origem em razão de decisão de admissibilidade vinculada a recurso repetitivo (Tema 910), de modo que apenas agravo interno seria cabível; aplicou-se, assim, o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.