AREsp 2005326 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
3. 3 ausência de assinatura válida na petição (assinatura digitalizada/escaneada não substitui assinatura digital baseada em certificado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal e por vícios de admissibilidade não sanados: a petição e o substabelecimento apresentavam assinatura digitalizada/escaneada (não equivalente a assinatura digital), e não houve juntada de procuração/cadeia de substabelecimento válida nem regularização da representação processual; por tais motivos, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• determino a majoração dos honorários, em desfavor da parte Recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
• publique-se