AREsp 491608 - DECISAO

AREsp 491608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (não houve omissão nos termos do art. 535 CPC/73), as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram violação a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pelo art. 541 do CPC/73/RISTJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: EVANDRO LUIZ FRAGA E OUTRA; Apelante: Márcia Gonçalves de Almeida Rego; Apelante: Lúcia Benatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf/88), Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial (alínea 'c' Do Art. 105, Cf/88) Prestação De Serviços Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVANDRO LUIZ FRAGA E OUTRA

Agravante

Márcia Gonçalves de Almeida Rego

Apelante

Lúcia Benatti

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC/73
  2. 2 violação dos arts. 515, 365, I, 400 do CPC/73
  3. 3 violação ao art. 22 da Lei n. 8.906/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões (não houve omissão nos termos do art. 535 CPC/73), as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram violação a dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial analítico exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pelo art. 541 do CPC/73/RISTJ; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.