AREsp 1977678 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a impugnação genérica do juízo de admissibilidade sem refutar especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incluindo a invocação da Súmula 07 do STJ; tal omissão atrai, por analogia, o óbice do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: SIDILENE FONSECA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
SIDILENE FONSECA ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 07 do STJ
- 3 violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante limitou-se a impugnação genérica do juízo de admissibilidade sem refutar especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incluindo a invocação da Súmula 07 do STJ; tal omissão atrai, por analogia, o óbice do Enunciado n.º 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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