AREsp 1787741 - ACORDAO

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Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; jurisprudência do STJ), o agravo interno não conheceu e foi negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, e considerando que a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade (art. 932, III, CPC; art. 253, p. único, I, RISTJ; jurisprudência do STJ), o agravo interno não conheceu e foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.