AREsp 1881537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ e ausência de cotejo), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial?
  2. 2 Cabe aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica?
  3. 3 A alegação de que a matéria é de direito afasta a incidência da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ e ausência de cotejo), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/15, sendo insuficiente alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.