AREsp 1957020 - DECISAO

AREsp 1957020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso desta Corte, nos termos do art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Da Decisão Agravada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj Competência Cumprimento Individual De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastares súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento diverso desta Corte, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.